AREsp 2359464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o arrependimento posterior não se aplica porque a restituição do bem não ocorreu por ato voluntário do recorrente (foi entregue pela advogada após sua detenção), não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada em razão da reincidência e da condenação anterior por crime grave, justificando a negativa de provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Arrependimento Posterior, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Reincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Arrependimento Posterior Regime Prisional Inicial Dosimetria Reincidência Súmulas Do STJ

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Parties

DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior)
  2. 2 requisitos de voluntariedade da restituição da coisa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o arrependimento posterior não se aplica porque a restituição do bem não ocorreu por ato voluntário do recorrente (foi entregue pela advogada após sua detenção), não sendo possível o reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial semiaberto é adequada em razão da reincidência e da condenação anterior por crime grave, justificando a negativa de provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.