AREsp 2518147 - DECISAO

AREsp 2518147 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem em razão de que a reforma pleiteada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial inadmitido; agravo não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Desclassificação Para Receptação Culposa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria, Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Uso De Documento Falso Desclassificação Para Receptação Culposa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 existência de dolo na receptação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial foi corretamente inadmitido pelo Tribunal de origem em razão de que a reforma pleiteada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial inadmitido; agravo não conhecido.

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.