AREsp 1974012 - DECISAO

AREsp 1974012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por fundamento diverso daquele suscitadopela parte: não havia lastro suficiente para a negativação da culpabilidade no acórdão de apelação, procedendo-se à redução da pena-base e, considerando que as penas fixadas ficaram entre 1 e 2 anos, declarou-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, por ter transcorrido prazo superior a 4 anos desde o julgamento da apelação criminal.

Parties
Agravante: Thalles Henrique Soares; Respondente: Tribunal de Justiça de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Declarada extinta a punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
Legal Topics
Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 83/stj

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Parties

Thalles Henrique Soares

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 do CP e 617 do CPP
  2. 2 Possibilidade de negativação da culpabilidade em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 Aplicação da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por fundamento diverso daquele suscitadopela parte: não havia lastro suficiente para a negativação da culpabilidade no acórdão de apelação, procedendo-se à redução da pena-base e, considerando que as penas fixadas ficaram entre 1 e 2 anos, declarou-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, por ter transcorrido prazo superior a 4 anos desde o julgamento da apelação criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Declarada extinta a punibilidade do agravante por prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial