AREsp 2403277 - DECISAO

AREsp 2403277 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, considerando que a decisão do Tribunal de origem assentou a condenação em avaliação do conjunto probatório quanto à autoria e materialidade, entendeu que alterar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JHONATAN TRETOW SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

JHONATAN TRETOW SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP/SE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, considerando que a decisão do Tribunal de origem assentou a condenação em avaliação do conjunto probatório quanto à autoria e materialidade, entendeu que alterar tal conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.