AREsp 2563006 - DECISAO

AREsp 2563006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ALCANTARA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Prova, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Prova In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO ALCANTARA DE FREITAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova segura e suficiente de materialidade e autoria para condenação por receptação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP quanto à absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.