REsp 2084609 - DECISAO

REsp 2084609 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), entendeu-se que, tratando-se de receptação com o agente flagrado na posse do bem, incumbia à defesa demonstrar a origem lícita ou a conduta culposa; assim, a absolvição proferida pelo Tribunal de origem por insuficiência probatória contrariou essa jurisprudência, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Diego Fernando Pires; Recorrido: Luis Fernando Duarte Marcondes; Recorrido: Matheus Monteiro Ramos; Recorrido: Henrique Eduardo Gomes Pereira; Recorrido: Dirceu Martins Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença Condenatória
Outcome
recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Dolo, Insuficiência Probatória, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Dolo Insuficiência Probatória Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Diego Fernando Pires

Recorrido

Luis Fernando Duarte Marcondes

Recorrido

Matheus Monteiro Ramos

Recorrido

Henrique Eduardo Gomes Pereira

Recorrido

Dirceu Martins Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ Para Restabelecer a Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 competência da defesa de demonstrar a origem lícita ou a conduta culposa do bem quando o agente é flagrado na posse
  2. 2 necessidade de prova do elemento subjetivo (dolo) para condenação por receptação
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), entendeu-se que, tratando-se de receptação com o agente flagrado na posse do bem, incumbia à defesa demonstrar a origem lícita ou a conduta culposa; assim, a absolvição proferida pelo Tribunal de origem por insuficiência probatória contrariou essa jurisprudência, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.