AREsp 2293424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do ponto relativo ao art.155 do CPP por falta de prequestionamento, e no mérito o reexame das provas para absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo tinha motivação suficiente ao concluir que os aparelhos eram produtos de delito (art.349-A do CP) e que a posse configurou receptação (art.254 do CPM); bem como corretamente afastou o bis in idem por tratar-se de esferas independentes. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES DE SOUZA ou CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Favorecimento Real Penitenciário, Bis in Idem, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Produzida Em Inquérito
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Receptação Favorecimento Real Penitenciário Bis in Idem Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES DE SOUZA ou CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração do crime de receptação a partir da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Não conheceu-se do ponto relativo ao art.155 do CPP por falta de prequestionamento, e no mérito o reexame das provas para absolvição implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo tinha motivação suficiente ao concluir que os aparelhos eram produtos de delito (art.349-A do CP) e que a posse configurou receptação (art.254 do CPM); bem como corretamente afastou o bis in idem por tratar-se de esferas independentes. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial