AREsp 2293424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto à parte do recurso especial suscitada, negou-se provimento porque: (i) a questão relativa ao art.50 da LEP não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação em recurso especial; (ii) o Tribunal de origem demonstrou, por elementos probatórios obtidos em fase inquisitorial e judicial, a materialidade e autoria dos crimes de favorecimento real penitenciário (art.349-A CP) e receptação (art.254 CPM), não sendo possível o reexame fático-probatório no STJ; (iii) a substituição da pena e a suspensão condicional do processo são inviáveis diante da presença de conduta ilícita anterior (art.44, III, CP); (iv) a vedação da aplicação da Lei 9.099/95 à Justiça...

Parties
Agravante: LUCIANA ROSAS FRANKLIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial (agravo desprovido)
Legal Topics
Receptação, Favorecimento Real Penitenciário, Suspensão Condicional Do Processo (art.90 a Lei 9.099/95), Substituição Da Pena (art.44 Cp), Falta Grave (art.50 Lep), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especial Receptação Favorecimento Real Penitenciário Suspensão Condicional Do Processo (art.90 a Lei 9.099/95) Substituição Da Pena (art.44 Cp) Falta Grave (art.50 Lep) +2 more

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Parties

LUCIANA ROSAS FRANKLIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura falta grave (art.50 LEP) ou crime
  2. 2 Se a apreensão de aparelhos em unidade prisional configura favorecimento real penitenciário (art.349-A CP) e receptação (art.254 CPM)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP) e de suspensão condicional do processo (art.90-A Lei 9.099/95)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte do recurso especial suscitada, negou-se provimento porque: (i) a questão relativa ao art.50 da LEP não foi prequestionada, inviabilizando sua apreciação em recurso especial; (ii) o Tribunal de origem demonstrou, por elementos probatórios obtidos em fase inquisitorial e judicial, a materialidade e autoria dos crimes de favorecimento real penitenciário (art.349-A CP) e receptação (art.254 CPM), não sendo possível o reexame fático-probatório no STJ; (iii) a substituição da pena e a suspensão condicional do processo são inviáveis diante da presença de conduta ilícita anterior (art.44, III, CP); (iv) a vedação da aplicação da Lei 9.099/95 à Justiça...

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial (agravo desprovido)

Orders

  • Intimem-se.