HC 864106 - ACORDAO

HC 864106 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os fundamentos da impetração sem infirmar o argumento central que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus; o magistrado singular indicou elementos concretos a justificar a prisão preventiva (reiteração delitiva e investigações por tráfico de drogas), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Joao Carlos da Silva Santos; Parte/contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte/parecer Pela Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Súmula 182/stj, Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Prisão Preventiva Fundamentação Da Segregação Cautelar Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Joao Carlos da Silva Santos

Agravante

Ministério Público Estadual

Parte/contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte/parecer Pela Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por elementos concretos
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os fundamentos da impetração sem infirmar o argumento central que motivou o indeferimento liminar do habeas corpus; o magistrado singular indicou elementos concretos a justificar a prisão preventiva (reiteração delitiva e investigações por tráfico de drogas), sendo aplicável o art. 210 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; pedido de reconsideração prejudicado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração.