HC 894514 - ACORDAO

HC 894514 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator a quo constatou a ausência de pressupostos para a medida, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar regime prisional após trânsito em julgado, e decidir sobre progressão de regime sem decisão de origem configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Willian Aparecido Marques Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma E Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Receptação Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Ilegalidade Manifesta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Willian Aparecido Marques Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgado Pela Sexta Turma E Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão de regime prisional via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância ao decidir sobre progressão de regime sem decisão de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator a quo constatou a ausência de pressupostos para a medida, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar regime prisional após trânsito em julgado, e decidir sobre progressão de regime sem decisão de origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão monocrática do Relator