HC 839644 - ACORDAO

HC 839644 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ); ademais, a matéria relativa à continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando indevida sua análise nesta instância por supressão de instância, e o reconhecimento da continuidade é competência do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: RODRIGO PIVA VERONESI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Continuidade Delitiva Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica às razões da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de análise da tese de continuidade delitiva por supressão de instância quando não examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Penais para reconhecimento da continuidade delitiva entre processos distintos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ); ademais, a matéria relativa à continuidade delitiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, tornando indevida sua análise nesta instância por supressão de instância, e o reconhecimento da continuidade é competência do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.