HC 848074 - ACORDAO

HC 848074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve inovação recursal ou reformatio in pejus pela Corte de origem, e porque a jurisprudência desta Corte veda, por não ser socialmente recomendável, a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário cumula multa com pena privativa de liberdade; ademais o acórdão impugnado observou o art. 44, § 2º do Código Penal conferindo discricionariedade ao julgador quanto à forma de substituição.

Parties
Agravante: JUNIOR EVERTON MENEGILDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Pena De Multa, Art. 44, § 2º Do Código Penal
Penal Processual Penal Receptação Substituição De Pena Reformatio in Pejus Dosimetria Pena De Multa Art. 44, § 2º Do Código Penal

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Parties

JUNIOR EVERTON MENEGILDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inovação recursal em segunda instância
  2. 2 incidência de reformatio in pejus
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário prevê cumulativamente multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve inovação recursal ou reformatio in pejus pela Corte de origem, e porque a jurisprudência desta Corte veda, por não ser socialmente recomendável, a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário cumula multa com pena privativa de liberdade; ademais o acórdão impugnado observou o art. 44, § 2º do Código Penal conferindo discricionariedade ao julgador quanto à forma de substituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.