AREsp 2550468 - DECISAO

AREsp 2550468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnou adequadamente a decisão agravada; negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as questões de absolvição ou desclassificação dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a aplicação do regime semiaberto foi adequada em razão da reincidência e a detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime fixado nem é competência desta Corte para sua execução.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Culpa, Regime Prisional, Detração, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

JOÃO BATISTA DE FREITAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  2. 2 licitude da busca e apreensão/visita policial ao estabelecimento comercial
  3. 3 ônus da prova na receptação quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnou adequadamente a decisão agravada; negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), as questões de absolvição ou desclassificação dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a aplicação do regime semiaberto foi adequada em razão da reincidência e a detração do tempo de prisão cautelar não altera o regime fixado nem é competência desta Corte para sua execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.