HC 889508 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular.
- Parties
- Agravante: MICHEL BERNARDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MICHEL BERNARDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de origem que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminar na impetração originária
Full Case Text
Judgment text and source record
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