HC 875345 - ACORDAO

HC 875345 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias apresentaram indícios suficientes (modus operandi, quantidade de objetos apreendidos, risco de reiteração delitiva e registro criminal) para justificar a manutenção da prisão preventiva; diante da falta de impugnação de todos os fundamentos e da incidência da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: Jackson Junio Rosario de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jackson Junio Rosario de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Acréscimo de fundamentação pelo Tribunal a quo ao convalidar a prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias apresentaram indícios suficientes (modus operandi, quantidade de objetos apreendidos, risco de reiteração delitiva e registro criminal) para justificar a manutenção da prisão preventiva; diante da falta de impugnação de todos os fundamentos e da incidência da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Diante da incidência da Súmula 182/STJ, não conheço do agravo regimental.