AREsp 2552194 - DECISAO

AREsp 2552194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Recorrente: HERIKO DAS NEVES ARRUDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Dolo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Receptação Culposa Dolo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HERIKO DAS NEVES ARRUDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao dolo e à autoria
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não restou comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.