REsp 2112506 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
2. 2 ausência de prequestionamento sobre a prescrição
3. 3 possível ausência de dolo específico na receptação e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a prescrição, sendo, contudo, reconhecida de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva entre a sentença (9/6/2017) e o acórdão confirmatório (8/8/2023), com fundamento nos arts. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal, e vedação ao reexame do conjunto probatório nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se concedeu habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade da recorrente pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade da recorrente pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.