HC 781882 - DECISAO

HC 781882 - DECISAO

A Corte Superior manteve a soberania da valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria, entendeu que não restou comprovada a ausência de dolo na receptação nem a coação irresistível, e que a consunção é inaplicável por tutelar bens jurídicos distintos; manteve a dosimetria por considerar presentes indícios de tráfico (balança, material de embalagem, quantidade apreendida) e aplicação correta de súmulas sobre confissão e redução de pena, mas concedeu parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para a pena de reclusão, por adequação ao art.33, §2º, "b", e §3º do Código Penal e à primariedade do réu.

Parties
Réu / Paciente: JOÃO HENRIQUE DOS REIS ELIAS; Proprietária / Vítima: Andrea Cristiane Cirino; Policial Militar / Vítima De Lesão Corporal: José Anderson Leme Vicente da Silva; Fiscal Da Ordem Pública / Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente para fixar regime semiaberto em relação aos crimes apenados com reclusão
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal, Resistência, Direção Perigosa, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Consunção, Coação Moral Irresistível
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Lesão Corporal Resistência Direção Perigosa Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO HENRIQUE DOS REIS ELIAS

Réu / Paciente

Andrea Cristiane Cirino

Proprietária / Vítima

José Anderson Leme Vicente da Silva

Policial Militar / Vítima De Lesão Corporal

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública / Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de dolo na receptação
  2. 2 desclassificação do crime de receptação para a forma culposa
  3. 3 suficiência de provas para lesão corporal e resistência

Ratio Decidendi

A Corte Superior manteve a soberania da valoração probatória das instâncias ordinárias quanto à materialidade e autoria, entendeu que não restou comprovada a ausência de dolo na receptação nem a coação irresistível, e que a consunção é inaplicável por tutelar bens jurídicos distintos; manteve a dosimetria por considerar presentes indícios de tráfico (balança, material de embalagem, quantidade apreendida) e aplicação correta de súmulas sobre confissão e redução de pena, mas concedeu parcialmente a ordem apenas para fixar o regime semiaberto para a pena de reclusão, por adequação ao art.33, §2º, "b", e §3º do Código Penal e à primariedade do réu.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para fixar regime semiaberto em relação aos crimes apenados com reclusão

Orders

  • Fixar regime semiaberto para cumprimento da pena de reclusão imposta ao réu
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis