HC 900546 - DECISAO

HC 900546 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acervo probatório demonstra que o paciente foi encontrado na posse de motocicleta subtraída em curto lapso temporal após o furto, não apresentou justificativa capaz de afastar o dolo (nem mesmo indicou o suposto emprestador), incumbindo à defesa provar a origem lícita ou a culposidade; ademais, o cumprimento de pena anterior justifica a majorante da pena-base e a avaliação negativa do art. 59 do CP autoriza a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena. O trancamento da ação penal ou a desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JANDERSON RODRIGO DE JESUS ROSA BRASILIENSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para a Modalidade Culposa, Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Ônus Da Prova, Trancamento De Ação Penal
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Parties

JANDERSON RODRIGO DE JESUS ROSA BRASILIENSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa
  2. 2 Aumento da pena-base em razão de cumprimento de pena anterior
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (semiaberto)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acervo probatório demonstra que o paciente foi encontrado na posse de motocicleta subtraída em curto lapso temporal após o furto, não apresentou justificativa capaz de afastar o dolo (nem mesmo indicou o suposto emprestador), incumbindo à defesa provar a origem lícita ou a culposidade; ademais, o cumprimento de pena anterior justifica a majorante da pena-base e a avaliação negativa do art. 59 do CP autoriza a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena. O trancamento da ação penal ou a desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.