HC 889437 - DECISAO

HC 889437 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; porém, reconhecendo manifestação de ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base sem fundamentação concreta que desbordasse do tipo penal), o Tribunal, ex officio, reduziu a pena-base ao piso legal, fixando 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VANIA LUCIA BEZERRA NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Ex Officio Quanto À Dosimetria Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por outro lado, ordem concedida ex officio para redução da pena-base da paciente ao piso legal
Legal Topics
Receptação, Favorecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação Favorecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial In Dubio Pro Reo

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Parties

VANIA LUCIA BEZERRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Ex Officio Quanto À Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por receptação (art. 180 CP)
  3. 3 validez dos depoimentos de policiais como meio de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; porém, reconhecendo manifestação de ilegalidade na dosimetria (exasperação da pena-base sem fundamentação concreta que desbordasse do tipo penal), o Tribunal, ex officio, reduziu a pena-base ao piso legal, fixando 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por outro lado, ordem concedida ex officio para redução da pena-base da paciente ao piso legal

Orders

  • Concedo a ordem ex officio, para aplicar à paciente a pena de 1 anos de reclusão, e 10 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.