HC 901479 - DECISAO

HC 901479 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente foi flagrado na posse de veículo objeto de furto e não apresentou versão plausível nem provas da origem lícita do bem, incumbindo-lhe tal demonstração nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a substituição da pena privativa por prestação pecuniária encontra respaldo jurisprudencial, não havendo ilegalidade na dosimetria ou na medida imposta.

Parties
Paciente: MARCOS DE VARGAS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Dosimetria, Substituição De Pena, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Presunção De Inocência Dosimetria Substituição De Pena Prestação Pecuniária

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Parties

MARCOS DE VARGAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em crime de receptação
  2. 2 Aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal
  3. 3 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária (art. 44, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente foi flagrado na posse de veículo objeto de furto e não apresentou versão plausível nem provas da origem lícita do bem, incumbindo-lhe tal demonstração nos termos do art. 156 do CPP e da jurisprudência do STJ; além disso, a substituição da pena privativa por prestação pecuniária encontra respaldo jurisprudencial, não havendo ilegalidade na dosimetria ou na medida imposta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.