HC 882326 - DECISAO

HC 882326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as alegações de insuficiência probatória não se prestam à via estreita do HC, a dosimetria foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem (distinguindo maus antecedentes e conduta social e utilizando condenações distintas para reincidência), não há manifesta ilegalidade de plano e a custódia tem natureza de execução definitiva (carcer ad poenam).

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA JERÔNIMO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Conduta Social, Bis in Idem, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Custódia Carcerária (carcer Ad Poenam)
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Reincidência Conduta Social Bis in Idem +3 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA JERÔNIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 alegada dupla valoração de condenações anteriores (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 legalidade da majoração da pena por conduta social

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque as alegações de insuficiência probatória não se prestam à via estreita do HC, a dosimetria foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem (distinguindo maus antecedentes e conduta social e utilizando condenações distintas para reincidência), não há manifesta ilegalidade de plano e a custódia tem natureza de execução definitiva (carcer ad poenam).

Court Disposition

Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.