HC 892395 - DECISAO

HC 892395 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de apelação apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão que justificasse nulidade, e a manutenção do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos são adequadas diante da reprimenda aplicada, dos maus antecedentes e da condição de reincidência do paciente.

Parties
Paciente: KLEBER TEODORO ASSUMPÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

KLEBER TEODORO ASSUMPÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por suposta falta de fundamentação
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de apelação apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão que justificasse nulidade, e a manutenção do regime inicial fechado e a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos são adequadas diante da reprimenda aplicada, dos maus antecedentes e da condição de reincidência do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus