AREsp 2015531 - DECISAO

AREsp 2015531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação e absolvição depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação foi mantida por estar lastreada em prova suficiente (apreensão do bem em poder do agente, ausência de documentos de origem lícita e demais elementos objetivos que demonstram dolo); quanto ao regime, por a pena definitiva ser inferior a quatro anos e haver reincidência sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a Súmula 269/STJ, fixando-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: Ricardo Ferreira da Silva; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Restrito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Ferreira da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para receptação culposa
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova sobre a origem lícita do bem (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de desclassificação e absolvição depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação foi mantida por estar lastreada em prova suficiente (apreensão do bem em poder do agente, ausência de documentos de origem lícita e demais elementos objetivos que demonstram dolo); quanto ao regime, por a pena definitiva ser inferior a quatro anos e haver reincidência sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicou-se a Súmula 269/STJ, fixando-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial