HC 835353 - ACORDAO

HC 835353 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações jurídicas trazidas não são aptas a ensejar concessão de habeas corpus: questões sobre destruição/perda de bens e indulto natalino não afetam a liberdade de locomoção ou estão sob competência de juízo da execução; a decisão de busca e apreensão validamente se utilizou de fundamentação per relationem e foi corroborada por outros elementos além da denúncia anônima; não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposto cerceamento de defesa; e pedidos de desclassificação da conduta ou de reconhecimento de crime continuado demandariam reexame fático-probatório, inviável na via do writ.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Continuidade Delitiva, Indulto Natalino, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa, Denúncia Anônima, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Receptação Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Processual Continuidade Delitiva Indulto Natalino +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e ampla defesa em razão de não manifestação sobre destruição/perda de bens apreendidos
  2. 2 Competência para análise de pedido de indulto natalino
  3. 3 Validade do mandado de busca e apreensão fundamentado per relationem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações jurídicas trazidas não são aptas a ensejar concessão de habeas corpus: questões sobre destruição/perda de bens e indulto natalino não afetam a liberdade de locomoção ou estão sob competência de juízo da execução; a decisão de busca e apreensão validamente se utilizou de fundamentação per relationem e foi corroborada por outros elementos além da denúncia anônima; não houve demonstração de prejuízo decorrente de suposto cerceamento de defesa; e pedidos de desclassificação da conduta ou de reconhecimento de crime continuado demandariam reexame fático-probatório, inviável na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental