HC 886766 - ACORDAO

HC 886766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ; além disso, não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DIOGO MAXIMINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Receptação Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

DIOGO MAXIMINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena inferior a 4 anos e reincidência
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a reincidência do paciente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 59 do Código Penal justificam a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ; além disso, não se conhece habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.