AREsp 2471755 - DECISAO

AREsp 2471755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 44, § 3º, do CP não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para obter o prequestionamento; por isso, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessário o prequestionamento mesmo de matérias de ordem pública.

Parties
Recorrente: REINALDO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Pena Corpórea Por Restritiva De Direitos
PENAL E PROCESSO PENAL Receptação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Pena Corpórea Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 44, § 3º, do CP
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para prequestionamento mesmo em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 44, § 3º, do CP não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para obter o prequestionamento; por isso, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, sendo necessário o prequestionamento mesmo de matérias de ordem pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.