HC 909221 - DECISAO

HC 909221 - DECISAO

O writ foi considerado incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias,...

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Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO DA SILVA CARVALHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; writ incognoscível
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

LUIS AUGUSTO DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (ausência de fundada suspeita)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva (requisitos do art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incognoscível diante do trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal; não se identificou flagrante ilegalidade nos autos capaz de autorizar a concessão de ofício; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório adotado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; writ incognoscível

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.