HC 879890 - ACORDAO

HC 879890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência policial se baseou apenas em denúncia anônima, sem fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar; assim, a entrada foi ilícita e as provas apreendidas, bem como as dele derivadas, são nulas por força do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Receptação Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Flagrante Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima, isoladamente, constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a entrada em domicílio sem fundadas razões torna ilícitas as provas daí decorrentes
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a diligência policial se baseou apenas em denúncia anônima, sem fundadas razões que autorizassem o ingresso domiciliar; assim, a entrada foi ilícita e as provas apreendidas, bem como as dele derivadas, são nulas por força do art. 5º, LVI, da Constituição e da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus (reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição do paciente)