AREsp 2482311 - DECISAO

AREsp 2482311 - DECISAO

Concluiu-se que o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria da receptação dolosa, sendo a apreensão do bem na posse do acusado, sem explicação idônea, circunstância apta a criar presunção relativa de conhecimento da origem criminosa, incumbindo à defesa comprovar a licitude; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado.

Parties
Agravante: DENIS DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Testemunhal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DENIS DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Conhecimento Ao Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação por receptação dolosa
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ônus da prova em caso de apreensão do bem na posse do acusado (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria da receptação dolosa, sendo a apreensão do bem na posse do acusado, sem explicação idônea, circunstância apta a criar presunção relativa de conhecimento da origem criminosa, incumbindo à defesa comprovar a licitude; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu conhecimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.