AREsp 2435495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha pela pena privativa de liberdade em razão do concurso material entre os crimes (receptação e direção sem habilitação), da maior reprovabilidade da conduta e dos prejuízos à vítima, sendo insuficiente a alegação de que deveria ser aplicada apenas a pena de multa.

Parties
Agravante: WELLINGTON RAMALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Receptação, Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb), Pena De Multa, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Escolha Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Receptação Direção Sem Habilitação (art. 309 Ctb) Pena De Multa Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WELLINGTON RAMALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de multa isolada prevista no preceito secundário do art. 309 do CTB
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para escolha da pena privativa de liberdade quando há alternativa de multa no tipo penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula e análise do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a escolha pela pena privativa de liberdade em razão do concurso material entre os crimes (receptação e direção sem habilitação), da maior reprovabilidade da conduta e dos prejuízos à vítima, sendo insuficiente a alegação de que deveria ser aplicada apenas a pena de multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial