HC 773945 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque as questões de ilicitude de prova e pedidos de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou apreciação de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto à dosimetria, foi mantida por estar dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo bis in idem por utilização de condenações distintas nas diferentes fases da dosimetria.
- Parties
- Paciente: Daniel Sartori da Conceição; Condenado: Diego Henrique Cesar de Jesus; Condenado: Adalmo Braga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
- Outcome
- ordem denegada (habeas corpus denegado)
- Legal Topics
- Receptação, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Daniel Sartori da Conceição
Paciente
Diego Henrique Cesar de Jesus
Condenado
Adalmo Braga
Condenado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 ilegalidade/ilícitude da prova e impossibilidade de conhecer quando não apreciada pela instância originária
- 2 invasão de domicílio sem autorização judicial
- 3 insuficiência de provas/pleito absolutório e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque as questões de ilicitude de prova e pedidos de absolvição demandariam reexame do conjunto fático-probatório e/ou apreciação de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto à dosimetria, foi mantida por estar dentro da discricionariedade judicial e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo bis in idem por utilização de condenações distintas nas diferentes fases da dosimetria.
Court Disposition
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Orders
- Habeas corpus denegado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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