AREsp 2576715 - DECISAO

AREsp 2576715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ quando a pena-base foi fixada no mínimo; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Erro De Tipo, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Erro De Tipo Menoridade Relativa Súmula 231/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para caracterização dolosa da receptação
  3. 3 Ônus da prova quanto ao desconhecimento da origem ilícita (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a redução da pena abaixo do mínimo legal é vedada pela Súmula 231/STJ quando a pena-base foi fixada no mínimo; assim manteve-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.