HC 861403 - ACORDAO

HC 861403 - ACORDAO

Houve preclusão temporal das matérias suscitadas, pois a impetração ocorreu mais de três anos após o julgamento do acórdão atacado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário ou reexaminar matéria não apreciada oportunamente pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Impetrante/paciente: ERICLEIS DORNELAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial, Guia De Execução, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Regime Inicial Guia De Execução Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ERICLEIS DORNELAS DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria pela demora na impetração
  2. 2 incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 análise de pedido de expedição de guia de execução quando não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal das matérias suscitadas, pois a impetração ocorreu mais de três anos após o julgamento do acórdão atacado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário ou reexaminar matéria não apreciada oportunamente pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração