AREsp 2461595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a dosimetria porque a aplicação do critério adotado pela instância ordinária (aumento da pena-base mediante fração de 1/8 da diferença entre pena máxima e mínima por circunstância negativa) foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada, e a alteração do reconhecimento da atenuante da confissão dependia de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO JOAQUIM DE MOURA CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Confissão Parcial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Confissão Parcial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO JOAQUIM DE MOURA CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da dosimetria (arts. 59 e 65, III, CP)
  2. 2 reconhecimento e valoração da atenuante da confissão
  3. 3 utilização de frações (1/8 ou 1/6) para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a dosimetria porque a aplicação do critério adotado pela instância ordinária (aumento da pena-base mediante fração de 1/8 da diferença entre pena máxima e mínima por circunstância negativa) foi considerada proporcional e adequadamente fundamentada, e a alteração do reconhecimento da atenuante da confissão dependia de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.