HC 896261 - DECISAO

HC 896261 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize sua substituição do recurso cabível: a condenação assentou-se primordialmente em flagrante realizado em via pública anterior à busca domiciliar, de modo que eventual ilegalidade da busca posterior não demonstrou prejuízo apto a desconstituir a condenação já transitada em julgado; ademais, não cabe aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial benéfico que ocorrera após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: THIAGO CORREIA QUEIROZ; Parte Interventora/ Parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial, Princípio Do Pas De Nullité Sans Grief, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial +2 more

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Parties

THIAGO CORREIA QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interventora/ Parecerista

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 efeito de busca domiciliar posterior a flagrante em via pública sobre a condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize sua substituição do recurso cabível: a condenação assentou-se primordialmente em flagrante realizado em via pública anterior à busca domiciliar, de modo que eventual ilegalidade da busca posterior não demonstrou prejuízo apto a desconstituir a condenação já transitada em julgado; ademais, não cabe aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial benéfico que ocorrera após o trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus