AREsp 2561172 - DECISAO

AREsp 2561172 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita decorrente do contexto fático (patrulhamento em local conhecido por tráfico, comportamento suspeito do acusado ao avistar a viatura), de modo que as provas dela decorrentes são válidas; havendo apreensão de bem produto de crime em posse do acusado, incumbia à defesa demonstrar a licitude ou o desconhecimento de sua origem ilícita e tal demonstração não ocorreu; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CARLOS COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Ônus Da Prova, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Ônus Da Prova Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal realizada pelos policiais
  2. 2 ônus da prova em crime de receptação (comprovação da licitude ou desconhecimento da origem ilícita)
  3. 3 possibilidade de reforma por via especial diante do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita decorrente do contexto fático (patrulhamento em local conhecido por tráfico, comportamento suspeito do acusado ao avistar a viatura), de modo que as provas dela decorrentes são válidas; havendo apreensão de bem produto de crime em posse do acusado, incumbia à defesa demonstrar a licitude ou o desconhecimento de sua origem ilícita e tal demonstração não ocorreu; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses motivos, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.