AREsp 2418353 - DECISAO

AREsp 2418353 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para afastar o óbice da Súmula 284/STF, por terem sido indicados os dispositivos legais questionados; conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a instância de origem comprovou materialidade e autoria,...

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Parties
Agravante: JOSE MORAES MAIA; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal - MPF; Corréu: Gilberto; Terceiro/suposto Proprietário: Carlos Eduardo; Testemunha: Policial Militar Rogério Thomazella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negado provimento.
Legal Topics
Receptação, Súmulas Do STF E STJ (súmula 284, Súmula 7, Súmula 568), In Dubio Pro Reo, Regime Prisional, Reincidência, Prova, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Súmulas Do STF E STJ (súmula 284, Súmula 7, Súmula 568) In Dubio Pro Reo Regime Prisional Reincidência Prova +2 more

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Parties

JOSE MORAES MAIA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/opinante

Gilberto

Corréu

Carlos Eduardo

Terceiro/suposto Proprietário

Policial Militar Rogério Thomazella

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial face à suposta violação da Súmula 284/STF
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para afastar o óbice da Súmula 284/STF, por terem sido indicados os dispositivos legais questionados; conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a instância de origem comprovou materialidade e autoria, inclusive o conhecimento da origem ilícita do bem, questão que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.