HC 736403 - DECISAO

HC 736403 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão absolutória ou de desclassificação em razão de ausência de dolo demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado na via do writ, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade nas decisões que mantiveram a condenação, aplicaram a reincidência e rejeitaram a atenuante da coculpabilidade.

Parties
Paciente: Dener Vitor Butignolli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2200499-34.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Teoria Da Coculpabilidade Do Estado, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

Dener Vitor Butignolli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2200499-34.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 presença de dolo na receptação
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão absolutória ou de desclassificação em razão de ausência de dolo demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado na via do writ, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade nas decisões que mantiveram a condenação, aplicaram a reincidência e rejeitaram a atenuante da coculpabilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.