HC 836603 - DECISAO

HC 836603 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque constitui substitutivo inadequado ao recurso próprio dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO DENER ANTUNES IBARROLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO DENER ANTUNES IBARROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso policial sem autorização judicial com base em denúncia anônima
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque constitui substitutivo inadequado ao recurso próprio dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.