HC 881051 - ACORDAO

HC 881051 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame das provas, concluíram pela autoria e materialidade dos crimes de receptação e desobediência; absolvição por insuficiência probatória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e a defesa não apresentou prova da origem lícita do bem apreendido em poder do acusado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Insuficiência De Provas, Ônus Da Prova, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Receptação Desobediência Insuficiência De Provas Ônus Da Prova Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Ônus da prova no crime de receptação quando o bem é apreendido em poder do acusado
  3. 3 Cabimento da revisão criminal perante sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame das provas, concluíram pela autoria e materialidade dos crimes de receptação e desobediência; absolvição por insuficiência probatória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e a defesa não apresentou prova da origem lícita do bem apreendido em poder do acusado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental