AREsp 2464994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão do recorrente porque o valor do aparelho (R$ 300,00) superava o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente em 2018 (R$ 954,00), afastando a aplicação do princípio da insignificância; ausente prequestionamento específico sobre o art. 180, §5º do CP no acórdão de origem, não se conheceu da tese por força da Súmula 211/STJ; e o arrependimento posterior não se comprovou nos autos (ressarcimento apenas à compradora e posterior ao oferecimento da denúncia).

Parties
Recorrente: LAIRTON NANETI JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Arrependimento Posterior, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Arrependimento Posterior Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LAIRTON NANETI JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da receptação privilegiada (art. 180, §5º CP)
  3. 3 reconhecimento do arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à pretensão do recorrente porque o valor do aparelho (R$ 300,00) superava o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente em 2018 (R$ 954,00), afastando a aplicação do princípio da insignificância; ausente prequestionamento específico sobre o art. 180, §5º do CP no acórdão de origem, não se conheceu da tese por força da Súmula 211/STJ; e o arrependimento posterior não se comprovou nos autos (ressarcimento apenas à compradora e posterior ao oferecimento da denúncia).

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se