HC 907336 - DECISAO

HC 907336 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de insuficiência de provas exigiria aprofundada dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO CLEBER DE OLIVEIRA LOURENCO BITTENCOURT; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Insuficiência De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO CLEBER DE OLIVEIRA LOURENCO BITTENCOURT

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de insuficiência de provas exigiria aprofundada dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via eleita, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.