AREsp 2384813 - DECISAO

AREsp 2384813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, pois a alegada omissão quanto à restituição da fiança não subsiste diante da constatação de inovação recursal (o pedido não foi formulado em apelação) e por ser a restituição conseqüência automática da absolvição, devendo ser requerida ao juízo de primeiro grau, inexistindo interesse recursal útil.

Parties
Agravante: JANILDO ANASTACIO DA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (opinião Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Fiança, Omissão Em Acórdão, Inovação Recursal, Interesse Recursal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Receptação Fiança Omissão Em Acórdão Inovação Recursal Interesse Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

JANILDO ANASTACIO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministerio Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à restituição do valor pago a título de fiança (arts. 337 e 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de manejo de embargos declaratórios para inovar matéria não suscitada em apelação
  3. 3 caráter automático da restituição da fiança em caso de absolvição e competência para requerê-la ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, pois a alegada omissão quanto à restituição da fiança não subsiste diante da constatação de inovação recursal (o pedido não foi formulado em apelação) e por ser a restituição conseqüência automática da absolvição, devendo ser requerida ao juízo de primeiro grau, inexistindo interesse recursal útil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.