AREsp 2324447 - ACORDAO

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Como o réu apenas admitiu o recebimento do bem e afirmou desconhecer sua origem ilícita, não se reconhece a atenuante da confissão espontânea; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial por força da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO LEANDRO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Súmula 83/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Receptação Confissão Espontânea Súmula 83/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO LEANDRO BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o réu apenas admitiu o recebimento do bem e afirmou desconhecer sua origem ilícita, não se reconhece a atenuante da confissão espontânea; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial por força da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial nos termos da Súmula n. 83/STJ.