AREsp 2359464 - ACORDAO

AREsp 2359464 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou a voluntariedade e a pessoalidade na restituição do bem (o aparelho foi restituído por advogada após a prisão), afastando-se, assim, a causa de diminuição prevista no art. 16 do CP; ademais, a reincidência do réu autoriza a fixação do regime inicial semiaberto conforme jurisprudência consolidada e Súmula n. 269/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Arrependimento Posterior Regime Prisional Reincidência Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 CP)
  2. 2 exigência de voluntariedade e pessoalidade na devolução da coisa
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto) diante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou a voluntariedade e a pessoalidade na restituição do bem (o aparelho foi restituído por advogada após a prisão), afastando-se, assim, a causa de diminuição prevista no art. 16 do CP; ademais, a reincidência do réu autoriza a fixação do regime inicial semiaberto conforme jurisprudência consolidada e Súmula n. 269/STJ, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que fixou a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 15 dias-multa