AREsp 2428141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido para afastar a pena acessória prevista no art. 92, III, do Código Penal, por ausência de fundamentação idônea de que o veículo foi utilizado como instrumento do crime (tratando‑se, conforme os autos, do objeto da receptação). Não se conheceu do recurso especial quanto à consideração da multirreincidência e à manutenção dos antecedentes como neutros em razão de ausência de prequestionamento; manteve‑se a prisão preventiva e o regime inicial fechado em razão de fundamentação idônea relativa à garantia da ordem pública, circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência.

Parties
Agravante: FELISBERTO JOSE GOMES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Prisão Preventiva, Detração, Pena Acessória Inabilitação Para Dirigir, Multirreincidência, Súmulas (211/stj, 7/stj)
Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Prequestionamento Prisão Preventiva Detração +3 more

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Parties

FELISBERTO JOSE GOMES SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à dosimetria e consideração da multirreincidência
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da detração para modificação do regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para afastar a pena acessória prevista no art. 92, III, do Código Penal, por ausência de fundamentação idônea de que o veículo foi utilizado como instrumento do crime (tratando‑se, conforme os autos, do objeto da receptação). Não se conheceu do recurso especial quanto à consideração da multirreincidência e à manutenção dos antecedentes como neutros em razão de ausência de prequestionamento; manteve‑se a prisão preventiva e o regime inicial fechado em razão de fundamentação idônea relativa à garantia da ordem pública, circunstâncias judiciais negativas e multirreincidência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Afastar a pena acessória prevista no art. 92, III, do Código Penal.