HC 912978 - DECISAO

HC 912978 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta: o réu estava em liberdade e sua advogada foi intimada, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; não há confissão suficientemente demonstrada; e a reincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado, de modo que as questões de dosimetria e regime não são passíveis de reparo via writ.

Parties
Paciente: Jose Custodio Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração, na parte conhecida, denegada.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Intimação, Trânsito Em Julgado, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Intimação Trânsito Em Julgado Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Jose Custodio Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por ausência de intimação pessoal do sentenciado quanto à sentença e trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria e regime inicial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta: o réu estava em liberdade e sua advogada foi intimada, nos termos do art. 392, II, do CPP e da jurisprudência do STJ; não há confissão suficientemente demonstrada; e a reincidência e maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial fechado, de modo que as questões de dosimetria e regime não são passíveis de reparo via writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração, na parte conhecida, denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.