AREsp 2615998 - DECISAO

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Embora a pena aplicada seja menor que quatro anos e a reincidência não seja específica, a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada porque o réu, anteriormente beneficiado com tal substituição, voltou a delinquir, demonstrando que a medida não se mostra socialmente recomendável e suficiente para prevenção e repressão do crime, nos termos do art. 44, inciso III, do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Regime Inicial De Execução
Direito Penal Receptação Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Art. 44 Do Código Penal Regime Inicial De Execução

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Parties

DAVI SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, §3º, do CP
  2. 2 Caracterização de reincidência específica vs. genérica
  3. 3 Critério da recomendabilidade social para substituição de pena

Ratio Decidendi

Embora a pena aplicada seja menor que quatro anos e a reincidência não seja específica, a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada porque o réu, anteriormente beneficiado com tal substituição, voltou a delinquir, demonstrando que a medida não se mostra socialmente recomendável e suficiente para prevenção e repressão do crime, nos termos do art. 44, inciso III, do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.