AREsp 2585252 - DECISAO

AREsp 2585252 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da desclassificação da forma qualificada para a forma simples do crime, e diante da impossibilidade de o STJ empreender reexame fático-probatório, impõe-se determinar que a Corte antecedente sane a omissão para manifestar-se com clareza sobre os elementos comprobatórios da qualificadora; assim, conheço do agravo e dou-lhe provimento, em parte, para esse fim, prejudicando a análise dos demais pontos invocados no recurso especial.

Parties
Agravante (réu / Apelante): DENILSON DE CAMPOS LEITE; Apelante: João Guilherme; Apelante: Eduardo; Denunciado (absolvido): Alex Ramos; Parte Atuante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que a Corte antecedente sane a omissão apontada.
Legal Topics
Receptação, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Receptação Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação De Crime Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

DENILSON DE CAMPOS LEITE

Agravante (réu / Apelante)

João Guilherme

Apelante

Eduardo

Apelante

Alex Ramos

Denunciado (absolvido)

Ministério Público Federal

Parte Atuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à desclassificação da forma qualificada para a forma simples do crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando há omissão relevante no acórdão recorrido
  3. 3 Suficiência da prova para a condenação por receptação qualificada

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da desclassificação da forma qualificada para a forma simples do crime, e diante da impossibilidade de o STJ empreender reexame fático-probatório, impõe-se determinar que a Corte antecedente sane a omissão para manifestar-se com clareza sobre os elementos comprobatórios da qualificadora; assim, conheço do agravo e dou-lhe provimento, em parte, para esse fim, prejudicando a análise dos demais pontos invocados no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar que a Corte antecedente sane a omissão apontada.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem sane a omissão apontada sobre a desclassificação da qualificadora.
  • Publique-se e intimem-se.